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Arrecadação federal soma R$ 153,9 bilhões em outubro

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A arrecadação total das receitas federais atingiu, em outubro, R$ 153,938 bilhões, um crescimento real (descontada a inflação) de 9,56% em relação ao mesmo mês de 2019. Os dados foram divulgados hoje (24) pela Receita Federal. O crescimento é explicado pelo pagamento de tributos que haviam sido adiados como medida de enfrentamento à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

As Receitas Administradas pela Receita Federal, como impostos e contribuições federais, arrecadaram em outubro R$ 146,081 bilhões, aumento de 12,31%. De janeiro a outubro, a arrecadação alcançou R$ 1,132 trilhão, queda de 9,06%. Em outubro, o volume de pagamentos de tributos que haviam sido adiados chegou a R$ 16,252 bilhões.

As receitas administradas por outros órgãos, principalmente royalties do petróleo, somaram R$ 7,857 bilhões, com queda de 24,64% em relação a outubro de 2019.

Segundo a Receita, no mês passado o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 33,453 bilhões, o que representa um acréscimo real de 19,97%.

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“Esse resultado pode ser explicado pelo acréscimo real de 7,4% do volume de vendas e pelo decréscimo real de 7,2% no volume de serviços [dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE] em setembro de 2020 em relação a setembro de 2019”, disse a Receita, em relatório.

Também houve recolhimento de parcelas adiadas anteriormente, relativas a maio de 2020, e aumento nominal de 137% no volume das compensações tributárias.

A Receita Previdenciária teve arrecadação de R$ 42,019 bilhões, o que representa acréscimo real de 15,01%. “Esse desempenho é explicado pelo pagamento dos diferimentos [adiamento] do Simples Nacional relativo ao mês de abril de 2020, da Contribuição Previdenciária Patronal relativo ao mês de maio de 2020 e dos parcelamentos especiais relativos ao mês de junho de 2020 e pelo aumento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária”, diz relatório da Receita.

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) totalizaram no mês de outubro uma arrecadação de R$ 31,889 bilhões, com crescimento real de 17,97%.

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Resultado acumulado

No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação alcançou R$ 1,180 trilhão, queda real de 9,45%.

O resultado foi “bastante influenciado” pelos diferimentos, que são o adiamento para o pagamento do tributo. Esse adiamento foi uma das medidas adotadas pelo governo para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia da covid-19

Esses adiamentos somaram mais de R$ 48 bilhões de janeiro a outubro. As compensações tributárias (ressarcimentos do Fisco aos contribuintes) cresceram 57% ao acumular R$ 131,436 bilhões.

Entre os destaques da Receita para o período de janeiro a outubro, a Cofins e o PIS/Pasep apresentaram arrecadação conjunta de R$ 232,154 bilhões, com queda real de 16,39%.

A Receita Previdenciária apresentou arrecadação de R$ 323,522 bilhões no período de janeiro a outubro, com decréscimo real de 9,96%.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve arrecadação de R$ 18,733 bilhões, queda real de 45,88%. Segundo a Receita, essa queda aconteceu devido à redução da alíquota do imposto a zero para operações de crédito desde 3 de abril de 2020.

Fonte:Agência Brasil

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ECONOMIA

Banco é condenado a indenizar cliente em MT

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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um cliente de um banco e declarou nulas as disposições contratuais relacionadas a um cartão de crédito, que o cliente contratou acreditando se tratar de um empréstimo consignado. A câmara julgadora determinou que o negócio efetivado seja considerado um empréstimo com cobrança de juros (contrato de mútuo feneratício), aplicando-se ao caso as diretrizes traçadas às operação de crédito pessoal consignado. A decisão foi unânime (Apelação n. 1048599-80.2019.8.11.0041).

De acordo com os magistrados que participaram do julgamento, as parcelas devidas pelo cliente devem ser calculadas considerando a taxa de juros média de mercado à época da contratação – 1,98% ao mês. Além disso, caso seja verificado o adimplemento do contrato em fase de liquidação de sentença, o banco foi condenado à repetição do indébito de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O banco também foi condenado a indenizar o cliente por danos morais em R$ 8 mil, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir da data do arbitramento.

Consta dos autos que o cliente apresentou recurso contra sentença que julgara seu pedido improcedente. No recurso, ele contou que celebrou com o banco cinco contratos de empréstimos consignados entre 2012 e 2017, totalizando dívida de R$ 17 mil. Contudo, segundo ele, a dívida passou a ser cobrada como se fosse dívida de cartão de crédito, com incidência dos encargos desse tipo de operação.

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Ele alegou que o banco fez transferências diretamente em sua conta para tentar “camuflar a real operação de crédito”, induzindo-o que se tratava de empréstimo consignado, quando, na verdade, se tratava de cartão de crédito consignado, modalidade que possui juros elevadíssimos e que torna a dívida impagável. Os contratos questionados possuíam taxas que variam de 4,70% a 4,80% ao mês. Para ele, o banco cometeu conduta ilícita ao ofertar um produto e formalizar outro, violando o princípio da transparência e o dever de informação inerente às relações contratuais.

Segundo o relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, embora o instrumento contratual celebrado faça menção à “Cartão de Crédito” no cabeçalho e no item referente às características da operação, a redação das disposições do “Termo de Adesão” é propositalmente ambígua e confusa, deixando transparecer que o mesmo instrumento se presta tanto para vincular o consumidor à contratação de um empréstimo financeiro convencional, ou seja, mútuo feneratício apenas com o diferencial de o pagamento das prestações ocorrerem por meio de consignação em folha de pagamento, como também para fornecimento de “Cartão de Crédito”, com pagamento igualmente previsto para a modalidade de desconto em folha.

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“O que se tem é um instrumento contratual padrão que, aparentemente, enfeixa a padronização de duas operações negociais distintas, unificadas, como se disse, apenas pelo ponto em comum da modalidade do adimplemento por ‘Consignação em Folha de Pagamento’. Com efeito, o que se tem é um título contratual confuso, ambíguo e enganoso, que, ao fazer expressa referência a duas modalidades de contratação, deixa a situação imprecisa, como se a definição da natureza do negócio ficasse entregue ao modo operacional adotado pelo banco para fazer a concessão do crédito, não possuindo, portanto, a clareza mínima necessária à adequada compreensão do serviço a ser contratado e disponibilizado, e, consequentemente, à validade do negócio jurídico”, pontuou.

Para ele, considerando a deficiência de informação clara e adequada ao consumidor, são nulas as disposições do negócio referente ao serviço de cartão de crédito, “e, sob a ótica do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato deve ser interpretado como operação de crédito pessoal consignado, afinal, é a modalidade contratual que o autor foi induzido a crer que estava contratando com o réu”, complementou.

A decisão foi por unanimidade. Acompanharam voto do relator a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho e o juiz Alexandre Elias Filho.

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