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Banco é condenado a indenizar cliente em MT

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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu os argumentos de um cliente de um banco e declarou nulas as disposições contratuais relacionadas a um cartão de crédito, que o cliente contratou acreditando se tratar de um empréstimo consignado. A câmara julgadora determinou que o negócio efetivado seja considerado um empréstimo com cobrança de juros (contrato de mútuo feneratício), aplicando-se ao caso as diretrizes traçadas às operação de crédito pessoal consignado. A decisão foi unânime (Apelação n. 1048599-80.2019.8.11.0041).

De acordo com os magistrados que participaram do julgamento, as parcelas devidas pelo cliente devem ser calculadas considerando a taxa de juros média de mercado à época da contratação – 1,98% ao mês. Além disso, caso seja verificado o adimplemento do contrato em fase de liquidação de sentença, o banco foi condenado à repetição do indébito de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O banco também foi condenado a indenizar o cliente por danos morais em R$ 8 mil, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir da data do arbitramento.

Consta dos autos que o cliente apresentou recurso contra sentença que julgara seu pedido improcedente. No recurso, ele contou que celebrou com o banco cinco contratos de empréstimos consignados entre 2012 e 2017, totalizando dívida de R$ 17 mil. Contudo, segundo ele, a dívida passou a ser cobrada como se fosse dívida de cartão de crédito, com incidência dos encargos desse tipo de operação.

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Ele alegou que o banco fez transferências diretamente em sua conta para tentar “camuflar a real operação de crédito”, induzindo-o que se tratava de empréstimo consignado, quando, na verdade, se tratava de cartão de crédito consignado, modalidade que possui juros elevadíssimos e que torna a dívida impagável. Os contratos questionados possuíam taxas que variam de 4,70% a 4,80% ao mês. Para ele, o banco cometeu conduta ilícita ao ofertar um produto e formalizar outro, violando o princípio da transparência e o dever de informação inerente às relações contratuais.

Segundo o relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, embora o instrumento contratual celebrado faça menção à “Cartão de Crédito” no cabeçalho e no item referente às características da operação, a redação das disposições do “Termo de Adesão” é propositalmente ambígua e confusa, deixando transparecer que o mesmo instrumento se presta tanto para vincular o consumidor à contratação de um empréstimo financeiro convencional, ou seja, mútuo feneratício apenas com o diferencial de o pagamento das prestações ocorrerem por meio de consignação em folha de pagamento, como também para fornecimento de “Cartão de Crédito”, com pagamento igualmente previsto para a modalidade de desconto em folha.

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“O que se tem é um instrumento contratual padrão que, aparentemente, enfeixa a padronização de duas operações negociais distintas, unificadas, como se disse, apenas pelo ponto em comum da modalidade do adimplemento por ‘Consignação em Folha de Pagamento’. Com efeito, o que se tem é um título contratual confuso, ambíguo e enganoso, que, ao fazer expressa referência a duas modalidades de contratação, deixa a situação imprecisa, como se a definição da natureza do negócio ficasse entregue ao modo operacional adotado pelo banco para fazer a concessão do crédito, não possuindo, portanto, a clareza mínima necessária à adequada compreensão do serviço a ser contratado e disponibilizado, e, consequentemente, à validade do negócio jurídico”, pontuou.

Para ele, considerando a deficiência de informação clara e adequada ao consumidor, são nulas as disposições do negócio referente ao serviço de cartão de crédito, “e, sob a ótica do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato deve ser interpretado como operação de crédito pessoal consignado, afinal, é a modalidade contratual que o autor foi induzido a crer que estava contratando com o réu”, complementou.

A decisão foi por unanimidade. Acompanharam voto do relator a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho e o juiz Alexandre Elias Filho.

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Ford encerra produção de veículos no Brasil

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Ford anunciou nesta segunda-feira (11) que encerrará a produção de veículos em suas fábricas no Brasil em 2021. No país desde 1919, a marca manterá apenas o Centro de Desenvolvimento de Produto, na Bahia, e o campo de provas e sua sede administrativa para a América do Sul, ambos em São Paulo.

A montadora mantinha fábricas em Camaçari (BA) e Taubaté (SP), para carros da Ford, e Horizonte (CE), para jipes da Troller.

O G1 procurou a Ford para saber quantos funcionários serão afetados pelo encerramento da produção, e aguarda retorno. Em Taubaté, ao menos 830 funcionários serão demitidos. A fábrica de Horizonte emprega 470 pessoas.

A fábrica de Camaçari, que produzia Ka e EcoSport, e Taubaté, onde eram feitos motores e transmissões, serão fechadas imediatamente, reduzindo a produção às peças para estoques de pós-venda.

No último trimestre de 2021, será fechada também a planta da Troller, em Horizonte. A empresa afirma que irá trabalhar em colaboração com os sindicatos para “minimizar os impactos do encerramento da produção”.

Com a decisão, os modelos nacionais terão suas vendas interrompidas assim que terminarem os estoques. A empresa garante, porém, que todos os clientes seguirão com assistência de manutenção e garantia.

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A partir disso, os veículos comercializados no mercado brasileiro passarão a ser importados, principalmente das unidades de Argentina e Uruguai, além de outras regiões fora da América do Sul. Entre os próximos modelos já confirmados pela Ford, estão os novos Transit, Ranger, Bronco e Mustang Mach1.

“A Ford está presente há mais de um século na América do Sul e no Brasil e sabemos que essas são ações muito difíceis, mas necessárias, para a criação de um negócio saudável e sustentável”, disse Jim Farley, presidente e CEO da Ford.

“Estamos mudando para um modelo de negócios ágil e enxuto ao encerrar a produção no Brasil, atendendo nossos consumidores com alguns dos produtos mais empolgantes do nosso portfólio global”, completou.

No ano passado, a Ford vendeu 119.454 automóveis no Brasil, segundo dados da Anfavea. O resultado representou uma queda de 39,2% na comparação com 2019. A queda observada foi maior do que a registrada pelo segmento de automóveis. Em 2020, o tombo foi de 28,6%, para 1.615.942.

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Encerramento em São Bernardo do Campo

Também como parte do seu plano de reestruturação global, a Ford encerrou, em 2019, a produção na fábrica de São Bernardo do Campo (SP), depois de 52 anos atuando na produção de veículos em São Bernardo do Campo. Em outubro, foi concluída a venda da fábrica do ABC paulista para a Construtora São José e com a FRAM Capital.

Como consequência, a marca deixou de vender no Brasil o Fiesta, um de seus modelos de maior sucesso, e abandonou o mercado de caminhões no país. A fábrica da Ford empregava 2.350 funcionários e, desses, apenas mil, que são da área administrativa, foram mantidos.

Em nota, a companhia afirmou que, entre os potenciais compradores, priorizou durante a seleção os projetos que melhor atendessem às necessidades da região, comemorou a transação e agradeceu aos envolvidos no negócio.

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