MATO GROSSO

TCE manda Governo seguir cobrando ICMS da energia solar

Publicados

em

O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas Estadual, determinou que o Governo de Mato Grosso mantenha a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar.

Albano atendeu a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a legislação aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa neste mês.

A legislação, apelidada de “isenção da taxação do sol”, proíbe a cobrança de ICMS sobre o excedente da energia fotovoltaica.

A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta quinta-feira (15). O mérito ainda deve ser apreciado pelo Pleno do TCE.

De acordo com Albano, a medida aprovada no Legislativo mato-grossense é inconstitucional porque atenta contra as leis brasileiras que estabelecem que a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais são de competência  do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Isso significa que sem a autorização do Confaz, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede”, afirmou o conselheiro.

Leia Também:  Mulheres são apenas 10% dos candidatos a prefeito em MT

“[…] Estabelecer nova regra, diversa daquela dispensada à concessão de isenção de ICMS, sobretudo, quando já existe normativa própria aprovada pelo Confaz, caracteriza atuação inconstitucional e ilegal dos agentes estaduais”.

O conselheiro apontou ainda para outra suposta inconstitucionalidade. Ele diz que ao aprovar a medida, os deputados “não detalharam qual seria do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal por ela estabelecida”.

“O novo regime fiscal disciplinou, no âmbito constitucional, a obrigatoriedade de qualquer proposta legislativa que vise criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir instruída com a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, disse.

“Ressalto que, ao elevar a exigência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro ao nível constitucional, sua ausência caracteriza vício de inconstitucionalidade e, como tal, insuscetível de convalidação. Será, portanto, inconstitucional a lei que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita, sem que seu processo de deliberação tenha sido devidamente acompanhado de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, completou.

Leia Também:  Governo apresenta projeto de lei que isenta pagamento do IPVA

Recomendações

Em sua decisão, o conselheiro recomendou ao governador Mauro Mendes (DEM) que determine ao procurador-geral do Estado Francisco Lopes “a adoção das medidas judiciais cabíveis” para suspender os efeitos da lei e evitar “dano ao erário”.

Entenda

A concessionária Energisa não havia aplicando a cobrança de ICMS sobre a energia solar em excesso – produzida quando há maior incidência solar e encaminhada para rede de distribuição.

Ocorre que em abril deste ano, passou a cobrar, segundo determina a lei federal.

O Governo de Mato Grosso chegou a pedir no Confaz a isenção da taxa, mas que o pedido foi negado.

 

Fonte: Mídia News

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

MATO GROSSO

Bandidos espancam e roubam aposentadoria de idoso em MT

Publicados

em

Por

Um homem de 75 anos foi espancado durante um assalto a residência por bandidos armados e violentos na tarde de terça-feira (14/09), no município de Colíder (650 km de Cuiabá).
Segundo o boletim de ocorrência, a guarnição da Polícia Militar foi acionada por volta das 13h. O idoso contou que estava sozinho em casa quando os dois criminosos chegaram e anunciaram o assalto.
Os bandidos amarraram a vítima e exigiram dinheiro e objetos de valor. A vítima estava com R$ 700, fruto de sua aposentadoria, que foram levados pelos bandidos.
Durante o crime, o idoso foi amarrado e covardemente espancado pela dupla. Os militares fizeram buscas na região, mas nenhum deles foi encontrado.
O caso foi registrado na delegacia e deverá ser apurado pela Polícia Civil.
Fonte: Folhamax
COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Governo analisa reativar 3 reservas garimpeiras em Alta Floresta
Continue lendo

ARENÁPOLIS

NOTÍCIAS DA REGIÃO

POLICIAL

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA