POLÍTICA

Estado quer que Riva passe por perícia para provar câncer e evitar desconto do IR

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Ex-deputado alega doença para impedir desconto de R$ 6 mil em fundo parlamentar que recebe desde 2015

Após o ex-deputado estadual José Riva (sem partido) solicitar aposentadoria com isenção do Imposto de Restituição de Pessoa Física (IRPF), em decorrência de câncer maligno, retido na aposentadoria  parlamentar, Governo Estadual protocolou  contestação  solicitando perícia para confirma a neoplasia de Riva.

Riva recebe o beneficio  desde 2015. Ao todo são R$ 23.300,00 por mês, mas desse valor, é descontado cerca de R$ 6.088,14. Para ele, devido ao câncer não deveria ocorrer o desconto.

O  Governo, no entanto, aponta em contestação enviada à Justiça, solicitando perícia para confirmação da neoplasia.

“É importante garantir que Riva passe por perícia médica oficial, tendo em vista a dar  a segurança à comprovação da doença que ele diz ser portador, além de proteger o magistrado por eventual responsabilidade ao emitir decisão judicial dando guarida a uma pretensão que, em momento futuro, pode ser comprovada como falsa, o que causaria danos inimagináveis aos cofres públicos mato-grossenses”.

Em setembro, Riva juntou ao processo um laudo médico do ano 2000 que atesta que ele teve câncer na época. Porém, outro exame, de agosto de 2020, também foi apresentado no processo, que aponta a ocorrência de “neoplasia maligna de tireoide” (câncer de tireoide).

“Tem-se que o Autor – um Idoso e Portador de Neoplasia Maligna – continua a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física, e isso a despeito dos seus expressivos gastos com cirurgia, medicamentos, tratamentos e exames. É importantíssimo ainda consignar que o Autor submete-se a acompanhamento oncológico até os dias atuais, ante a manifesta possibilidade de recidivas e metástases, o que se verifica pelos anexos documentos médicos. Deveras, cuida-se de Câncer de Tireoide”, diz trecho do pedido.

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Além da anistia do imposto, José Riva pede que o Estado seja condenado a repetir os indébitos tributários dos recolhimentos indevidos do imposto de renda desde o ano de 2015, quando o ex-presidente da ALMT começou a receber a pensão. Ele atribuiu à causa o valor de R$ 470 mil.

 

Fonte: Folha Max

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POLÍTICA

Justiça manda ex-secretário pagar R$ 735 mil por fraude em combustíveis

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, negou um recurso do ex-secretário de Estado de Administração, Geraldo Aparecido De Vitto Júnior, ao pagamento de R$ 735 mil por fraude em licitação. Ele ocupou a secretaria durante a 2ª gestão do ex-governador Blairo Maggi, e teria reunido dois serviços distintos num mesmo processo – o correto seria a realização de licitação para as duas categorias (gestão eletrônica de abastecimento de veículos e aquisição de combustíveis).

A decisão da juíza é do último dia 13 de outubro. O ex-secretário alegou que a condenação foi contraditória tendo em vista que, mesmo reconhecendo que não ficou comprovado os danos efetivos aos cofres públicos, ainda assim Geraldo De Vitto foi sentenciado por prejuízos ao erário.

A magistrada Celia Regina Vidotti, que também é a responsável pela condenação do ex-secretário, porém, explicou que o tema foi “exaustivamente” analisado, e que De Vitto pretende apenas ganhar tempo atrasando o trâmite processual.

“Com efeito, a matéria debatida foi exaustivamente analisada por este juízo, que a fundamentou devidamente. Evidencia-se, portanto, que não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida ou analisada, sendo que a pretensão dos embargos é somente rediscutir o mérito da sentença, o que não é permitido por esta via processual”, explicou a juíza.

O CASO

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Geraldo Aparecido De Vitto Júnior foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público em igual período, além do pagamento de uma multa equivalente a 5 vezes o salário que recebia na época.

De acordo com informações do processo, uma empresa chamada Norbeoil foi declarada vencedora da licitação ao oferecer uma taxa de administração de 3,9% sobre o total de combustível a ser adquirido. Como a estimativa era de R$ 30 milhões, o montante deveria ser de R$ 1,1170 milhão. A organização não provou, entretanto, quais dados utilizou para chegar ao valor.

Na avaliação da juíza Celia Regina Vidotti, o ex-secretário de administração estava ciente das irregularidades – o que não o impediu de homologar a licitação. “Resta evidente que a conduta do requerido Geraldo de Vitto, então Secretário de Estado de Administração e ordenador de despesas, ao tempo dos fatos, burlou o procedimento licitatório necessário à aquisição de combustíveis para o Estado, embutindo tal aquisição em um procedimento de licitação de serviço, de forma geral”.

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A decisão foi tomada no âmbito da 1ª instância do Poder Judiciário Estadual e ainda cabe recurso.

Fonte: Folha Max

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