POLÍTICA

STF suspende execução de pena de promotor acusado de ‘perseguir’ ministro Gilmar Mendes

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu um recurso do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, contra a execução imediata de sua pena de suspensão por 45 dias, após ser acusado de suposta “perseguição e abuso processual” aos integrantes da família do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O magistrado considerou que é razoável o adiamento do cumprimento da pena até o julgamento do recurso.

Daniel Balan Zappia foi condenado em outubro deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela prática de infração disciplinar, violação os deveres funcionais de atuar com prestigio à dignidade da justiça e de desempenhar as funções com zelo e presteza. Foram consideradas as condutas impessoais e imparciais do promotor.

O promotor disse que o CNMP, ao julgar procedente a pretensão punitiva disciplinar, não fixou termo inicial da execução da penalidade. Com este argumento ele pediu ao CNMP que isso só ocorresse após o trânsito em julgado. No entanto, o pedido foi indeferido.

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Zappia então entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o ato do CNMP, buscando que a execução da pena só fosse aplicada depois do trânsito e julgado do acórdão. Ao analisar o recurso o ministro Nunes Marques considerou que é razoável o adiamento do cumprimento da penalidade de suspensão, pelo menos até a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário.

“Em sede de cognição sumária, entendo que aludidos requisitos estão presentes. […] No Regimento Interno do CNMP não há dispositivos a prever que os acórdãos fixem o termo inicial da execução da pena aplicada em processo administrativo disciplinar. É facultado às aludidas decisões determinarem o cumprimento imediato ou postergá-lo para data futura. […] Não há, no entanto, disposição que possibilite ao relator proferir decisão de modo a determinar a imediata execução da punição”.

Com base nisso ele deferiu a medida liminar e determinou a suspensão da execução da pena aplicada no PAD contra Zappia, “até a apreciação pelo Plenário do CNMP dos embargos de declaração opostos pela parte requerida ou do julgamento final deste mandado de segurança”.

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Fonte: Olhardireto/Vinicius Mendes

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POLÍTICA

Xuxu Dal Molin comemora aprovação de medida que impede reajuste do IPVA em MT

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) utilizou a tribuna na sessão extraordinária de terça-feira (11) para comemorar a aprovação do Decreto nº 1.249 que possibilita, entre outras medidas, o ‘congelamento’ do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2022.

Aprovado por unanimidade, o decreto aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

“Não poderia deixar de agradecer o empenho dos nobres pares. Deputados que apoiaram, assinaram e estão dando todas as condições para que o povo mato-grossense não tenha a correção do IPVA neste ano (…)”, disse.

O ‘congelamento’ do valor do tributo vinha sendo debatido desde outubro. Á época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 1002/2021 alertando sobre os efeitos causados pela supervalorização de veículos usados.

O fenômeno foi motivado pela ausência de componentes eletrônicos na linha de produção das fábricas de automóveis de automóveis.

Como o tributo é calculado sobre o valor atual do bem móvel, de acordo com valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), alguns modelos registraram um aumento superior a 40%.

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“Não fosse nossa proposta, essa diferença seria repassada ao contribuinte. Daí a importância da medida. Somos gratos a sociedade que, de forma legítima, cobrou um posicionamento de nosso gabinete e também ao governo por entender a situação e ter sensibilidade para atender a demanda”, concluiu Dal Molin.

Fonte: Atual Mt

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