POLÍTICA

STF suspende execução de pena de promotor acusado de ‘perseguir’ ministro Gilmar Mendes

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu um recurso do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, contra a execução imediata de sua pena de suspensão por 45 dias, após ser acusado de suposta “perseguição e abuso processual” aos integrantes da família do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O magistrado considerou que é razoável o adiamento do cumprimento da pena até o julgamento do recurso.

Daniel Balan Zappia foi condenado em outubro deste ano pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pela prática de infração disciplinar, violação os deveres funcionais de atuar com prestigio à dignidade da justiça e de desempenhar as funções com zelo e presteza. Foram consideradas as condutas impessoais e imparciais do promotor.

O promotor disse que o CNMP, ao julgar procedente a pretensão punitiva disciplinar, não fixou termo inicial da execução da penalidade. Com este argumento ele pediu ao CNMP que isso só ocorresse após o trânsito em julgado. No entanto, o pedido foi indeferido.

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Zappia então entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o ato do CNMP, buscando que a execução da pena só fosse aplicada depois do trânsito e julgado do acórdão. Ao analisar o recurso o ministro Nunes Marques considerou que é razoável o adiamento do cumprimento da penalidade de suspensão, pelo menos até a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário.

“Em sede de cognição sumária, entendo que aludidos requisitos estão presentes. […] No Regimento Interno do CNMP não há dispositivos a prever que os acórdãos fixem o termo inicial da execução da pena aplicada em processo administrativo disciplinar. É facultado às aludidas decisões determinarem o cumprimento imediato ou postergá-lo para data futura. […] Não há, no entanto, disposição que possibilite ao relator proferir decisão de modo a determinar a imediata execução da punição”.

Com base nisso ele deferiu a medida liminar e determinou a suspensão da execução da pena aplicada no PAD contra Zappia, “até a apreciação pelo Plenário do CNMP dos embargos de declaração opostos pela parte requerida ou do julgamento final deste mandado de segurança”.

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Fonte: Olhardireto/Vinicius Mendes

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POLÍTICA

Mauro critica lei penal brasileira no combate ao crime organizado no estado

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Segundo o governador, muitos policiais reclamam que prendem os criminosos e uma hora depois ele já é solto em audiência de custódia

Ao comentar o aumento da onda de crimes violentos ocorridos no estado de Mato Grosso, com destaque para os municípios de Sorriso (418 km de Cuiabá) e Cáceres (212 km de Cuiabá), o governador Mauro Mendes criticou a legislação penal brasileira que, de acordo com ele, dificulta o trabalho da polícia e relaxa as penas concedidas aos criminosos. A declaração foi dada na manhã dessa sexta-feira (12) durante a rodada de entrevistas dos candidatos ao governo do estado.

De acordo com Mauro, embora o Governo Estadual esteja investindo na Polícia Militar e na Polícia Civil, os criminosos são beneficiados pela lei brasileira. O governador ainda cita como exemplo a nova ala de segurança máxima construída no Presídio Central do Estado (PCE), onde os diretores do presídio ficam impossibilitados de colocar os detentos em solitárias.

“Vivo ouvindo os policiais reclamarem que eles prendem os bandidos, estão na delegacia fazendo o boletim de ocorrência enquanto, uma hora depois, o bandido sai da cadeia por causa da audiência de custódia. (…) Construímos uma prisão de segurança máxima com celas individuais, para líder faccionado, mas a lei nos engessa. Você coloca ele lá, vem o advogado e representa o diretor da cadeia e quer processar ele porque tá colocando o cara na solitária”, disse o governador.

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Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), somente em Cáceres, o aumento do número de assassinatos foi de 333% entre os meses de janeiro a junho deste ano. Diante do aumento de casos, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, reconheceu que a região passava por uma ‘onda de violência’.

Os deputados estaduais Delegado Claudinei (PL) e João Batista (PP), representantes da segurança pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, vem criticando a atuação tanto do Governo Federal como do Governo Estadual nas cidades de fronteira do estado.

Para Mauro, caso não haja uma mudança rigorosa na lei penal, não há como o estado e os municípios combaterem com firmeza a criminalidade. Ele reconhece as demandas feitas pelos deputados, mas lembra que a Assembleia Legiuslativa de Mato Grosso não tem o poder de legislar sobre temas criminais.

“Essa história das facções criminosas se não houver uma mudança radical na lei brasileira, não é o Governo Estadual nem a Assembleia Legislativa que faz lei sobre isso, é o Congresso Nacional. Algumas cidades já foram perdidas pelo crime organizado, o Rio de Janeiro é uma delas. Tem que mudar muito a lei brasileira porque aí vamos poder pegar esses bandidos”, comenta o governador.

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