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Xuxu Dal Molin comemora aprovação de medida que impede reajuste do IPVA em MT

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) utilizou a tribuna na sessão extraordinária de terça-feira (11) para comemorar a aprovação do Decreto nº 1.249 que possibilita, entre outras medidas, o ‘congelamento’ do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício 2022.

Aprovado por unanimidade, o decreto aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

“Não poderia deixar de agradecer o empenho dos nobres pares. Deputados que apoiaram, assinaram e estão dando todas as condições para que o povo mato-grossense não tenha a correção do IPVA neste ano (…)”, disse.

O ‘congelamento’ do valor do tributo vinha sendo debatido desde outubro. Á época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 1002/2021 alertando sobre os efeitos causados pela supervalorização de veículos usados.

O fenômeno foi motivado pela ausência de componentes eletrônicos na linha de produção das fábricas de automóveis de automóveis.

Como o tributo é calculado sobre o valor atual do bem móvel, de acordo com valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), alguns modelos registraram um aumento superior a 40%.

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“Não fosse nossa proposta, essa diferença seria repassada ao contribuinte. Daí a importância da medida. Somos gratos a sociedade que, de forma legítima, cobrou um posicionamento de nosso gabinete e também ao governo por entender a situação e ter sensibilidade para atender a demanda”, concluiu Dal Molin.

Fonte: Atual Mt

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MP não vê fraude em licença e arquiva inquérito contra fazendeiro

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) determinou o arquivamento de uma investigação preliminar e um inquérito civil, referente a um imóvel rural de Nova Maringá, derivado da “Operação Polygonum”, que apurava a suposta inserção de informações falsas no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). O imóvel em questão é de propriedade do produtor rural I.S.

A “Operação Polygonum” foi realizada pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Aproximadamente 600 CARs foram investigados sob suspeita de fraudes ambientais, associação criminosa, descumprimento da obrigação de relevante interesse ambiental, fraude em procedimento administrativo ambiental, entre outros pontos. A suspeita era de que diversas pessoas, entre elas servidores, ex-servidores, empresários e engenheiros florestais, estivessem envolvidos em corrupção.

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Após esclarecimentos prestados pelo investigado, por meio de sua defesa técnica patrocinada pelo advogado Vinícius Segatto e pelo engenheiro florestal Luciano Viana, a SEMA/MT manifestou as regularidades da propriedade objeto da investigação e, por fim, validou o CAR do imóvel.

Inclusive, em laudo técnico de hidrografia, a SEMA/MT verificou que “não houve má-fé por parte do cadastrante do CAR e que as hidrografias foram vetorizadas conforme levantamento de campo”, confirmando que não ocorreu fraude no cadastro ambiental e nem a inserção de informações falsas no sistema do órgão.

“Não é porque supostamente existiram danos ambientais e fraudes em procedimentos administrativos ambientais no bojo da ‘Operação Polygonum’, que todo e qualquer imóvel rural na região possui dano ambiental e irregularidades. Justamente por isso que se fez necessário a postura ativa da defesa nos Autos da Investigação e do Inquérito Civil para demonstrar que não houve fraude, delito ou dano ao Meio Ambiente”, declarou o advogado Vinícius Segatto, especialista em direito penal.

Fonte: Folha Max

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