POLÍTICA

ALMT inicia tramitação da LOA 2026 com audiência pública no dia 4 de novembro

Publicados

2 meses atrás

28 de outubro de 2025

Por

CCJR designou grupo de pareceristas para análise técnica de constitucionalidade, legalidade e fundamentação do projeto de lei

Autor: Gabriela Carvalho (ALMT) Imagens: Vanderson Ferraz (ALMT)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, com a realização da primeira audiência pública no dia 4 de novembro, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat (Sala 226). A reunião será promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e marca o início das discussões sobre a proposta encaminhada pelo Governo do Estado.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma das principais peças de planejamento do orçamento público, responsável por definir a previsão de receitas e a fixação das despesas do Estado para o exercício seguinte. O projeto foi entregue à Assembleia Legislativa no dia 30 de setembro, dentro do prazo constitucional estabelecido para o Poder Executivo, e lido em plenário no dia 8 de outubro, cumprindo as etapas iniciais do cronograma legislativo.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, o projeto de lei nº 1576/2025 cumpriu a primeira pauta por cinco sessões ordinárias e chegou à comissão na última quinta-feira (23) e já está em análise técnica.

“Esse projeto trata da LOA, a Lei Orçamentária Anual de 2026. É um importante instrumento que será transformado em uma lei que vai disciplinar a arrecadação e os gastos de recursos públicos aqui no Estado de Mato Grosso em 2026. A previsão é de arrecadação de R$ 40 bilhões. Na CCJR, já foi designado um grupo de pareceristas para fazer a análise técnica em relação à constitucionalidade, à legalidade e à fundamentalidade deste projeto de lei. Nós teremos ainda, durante a tramitação, audiências públicas. É um momento em que você, cidadão, tem a oportunidade de interferir nas decisões do governo, de influenciar e dizer como o dinheiro público será gasto em 2026”, destacou Botelho.

A audiência pública da CCJR será a primeira de duas etapas de debate. Nela, serão discutidos os aspectos de legalidade e constitucionalidade do texto. Após essa fase, a comissão deve emitir parecer no dia 18 de novembro, antes da votação em primeira discussão, prevista para o dia 19 de novembro.

O processo segue com a abertura do prazo para apresentação de emendas em 24 de novembro. Já a segunda audiência pública, conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), ocorrerá em 4 de dezembro, às 14h.

O parecer conjunto da CCJR e da CFAEO está previsto para o dia 16 de dezembro, seguido da votação em segunda discussão e redação final no dia 17 de dezembro, quando o projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo.

A realização das audiências públicas reforça o compromisso da Assembleia Legislativa com a transparência e a participação popular no processo de definição do orçamento público, que orientará a execução das políticas públicas e investimentos do Governo de Mato Grosso em 2026.

fonte: Deputado estadual Eduardo Botelho

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Da Redação

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POLÍTICA

Democracia prevalece: Justiça mantém chapa do MDB de Nortelândia por 4×3 votos

Publicados

1 semana atrás

22 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

Expresso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu, nesta semana, manter a chapa proporcional do MDB nas eleições municipais de Nortelândia, assegurando os mandatos dos vereadores Elka Mayer e Neto Benevides, eleitos legitimamente pelo voto popular. A decisão foi tomada por 4 votos a 3, encerrando um longo período de incerteza política no município.

O processo judicial teve início após uma denúncia que apontava suposta fraude à cota de gênero, sob a alegação de que o partido teria utilizado uma “candidata fantasma”, que obteve apenas um voto no pleito. Caso a denúncia fosse acolhida, a consequência seria a cassação de toda a chapa proporcional, incluindo os vereadores eleitos, o que provocou meses de apreensão entre lideranças políticas e a população.

O julgamento passou por três sessões, sendo que em duas delas houve pedido de vista por parte dos desembargadores, o que prolongou ainda mais a expectativa em torno do desfecho. Na sessão final, após amplo debate, a maioria do colegiado divergiu do voto da relatora e decidiu pela manutenção da sentença de primeira instância, preservando o resultado das urnas.

Durante o julgamento, os magistrados analisaram não apenas os critérios técnicos da legislação eleitoral, mas também os impactos sociais e democráticos que uma eventual cassação poderia causar, especialmente em um município de pequeno porte como Nortelândia.

Um dos votos que ajudaram a formar a maioria foi o do desembargador Marcos Machado, presidente do TRE-MT, que ressaltou a importância de valorizar o trabalho realizado na primeira instância e destacou que a Justiça Eleitoral deve ter cautela ao proferir decisões que resultem na reversão do resultado das urnas.

Em sua manifestação, o desembargador pontuou que a legislação sobre cota de gênero tem como objetivo estimular a participação feminina na política, e não produzir efeitos contrários, como a retirada de uma mulher eleita do cargo. Para ele, decisões judiciais devem considerar a realidade social e política das pequenas cidades, respeitando a soberania popular e as escolhas feitas pelos eleitores.

O presidente do TRE-MT também chamou atenção para o risco de penalizar candidatas que efetivamente se empenharam e conquistaram espaço político, em razão de outras que tiveram participação mínima no processo eleitoral, defendendo que a Justiça não pode desestimular mulheres que buscam ocupar espaços de poder.

Com a decisão, o TRE-MT reafirmou o entendimento de que a vontade do eleitor deve ser preservada, desde que não haja provas robustas de fraude capaz de comprometer o resultado do pleito.

Em Nortelândia, o clima é de alívio e comemoração. Após meses de angústia, a decisão foi recebida como uma vitória da democracia, garantindo a continuidade dos mandatos e reforçando o respeito à escolha soberana do povo nas urnas.

fonte: Atual-MT

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